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#4478
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Matéria: Direito Constitucional
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fácil

(1,0)

A infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República no desempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes do Estado é classificada de crime

a) comum.
b) de responsabilidade.
c) ditatorial.
d) hediondo.
e) ordinário.

#4477
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Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor

a) ção de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) habeas data.
e) ação popular.

#4476
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Matéria: Direito Constitucional
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fácil

(1,0)

Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum. Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no caso

a) de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.
b) de crime político praticado antes do processo de naturalização.
c) do delito ter sido praticado antes da naturalização.
d) e crime político praticado depois do processo de naturalização.
e) de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.

#4475
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médio

(1,0)

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.
c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.
d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.
e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.

#4474
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médio

(1,0)

Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

a) constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.
b) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.
c) constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.
d) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.
e) inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.

#4473
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médio

(1,0)

As sucessivas reformas da Constituição atingiram a estrutura do Poder Judiciário nacional. No curso do debate, houve acerba campanha, inclusive da OAB, pela instituição do controle externo da atuação dos juízes. Após os debates, surgiram os novos órgãos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nessa linha, é correto afirmar que

a) o CNJ exerce o controle externo da atividade do Poder Judiciário.
b) os dois Conselhos referidos integram a estrutura do Poder Judiciário.
c) rgão integrante do Poder Judiciário o CNJ, exercendo controle interno.
d) o CNMP exerce a atividade de controle externo do Poder Judiciário.
e) o Poder Judiciário não possui controle administrativo interno previsto.

#4472
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médio

(1,0)

O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.
b) O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.
c) A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.
d) A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.
e) A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.

#4471
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta, com referência a direito constitucional.

a) Considere que Nelson perdeu um braço em um acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, ele terá direito a pleitear indenização pelos danos sofridos, mediante mandado de segurança individual.
b) Considere que Adriano julga que determinado contrato celebrado pelo estado do Pará com uma empresa privada é lesivo ao patrimônio público e viola o princípio da moralidade. Nessa situação hipotética, Adriano tem direito a postular judicialmente a anulação do referido contrato, mediante ação popular.
c) Considere que Augusto não sabe se há alguma multa pendente sobre um carro que pretende comprar. Nessa situação hipotética, Augusto pode utilizar-se de habeas data para obter informação sobre a pendência de alguma multa relacionada ao referido automóvel.
d) Considere que três amigos foram demitidos do supermercado em que trabalhavam porque o empregador considerava que eles conversavam demais e, com isso, atrapalhavam o serviço. Nessa situação, eles podem impugnar judicialmente a referida demissão mediante mandado de segurança coletivo.
e) O mandado de injunção, também conhecido como ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é a ação cabível para exigir a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

#4470
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médio

(1,0)

Carlos é contratado pela União, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação hipotética, Carlos é tecnicamente considerado

a) servidor público ocupante de cargo efetivo.
b) servidor público ocupante de cargo em comissão.
c) empregado público.
d) agente público.
e) agente político.

#4469
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médio

(1,0)

A Constituição da República de 1988

a) contém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade.
b) determina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
c) determina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República.
d) não recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro.
e) causou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada.

#4468
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médio

(1,0)

A Constituição da República de 1988

a) material, por ser composta exclusivamente por normas materialmente constitucionais.
b) semi-rígida, porque apenas as cláusulas pétreas são insuscetíveis de alteração.
c) jurídica, porque define o Judiciário como um dos poderes do Estado brasileiro.
d) pode ser revogada mediante emenda constitucional, aprovada pela unanimidade dos deputados federais e senadores.
e) atribui poder constituinte derivado ao Congresso Nacional.

#4467
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médio

(1,0)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário,

a) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
b) as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
c) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
d) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União.
e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

#4466
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difícil

(1,0)

Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência

a) privativa dos Estados.
b) privativa da União.
c) oncorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
d) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

#4465
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médio

(1,0)

Sobre a Administração Pública, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista.

#4464
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médio

(1,0)

Sobre os direitos políticos,

a) podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
b) a ação de impugnação de mandato tramitará publicamente.
c) para concorrer a outros cargos, o governador do Distrito Federal não está obrigado a renunciar o respectivo mandato.
d) o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço é elegível desde que se afaste da atividade.
e) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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