Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 4474

#4474
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

a) constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.
b) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.
c) constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.
d) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.
e) inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.

Comentários da questão

- 03/12/2014 às 22:03

A restrição ao uso de Medidas Provisórias para instituição de tributos somente se aplica na hipótese de tributo que seja reserva de lei complementar, nos termos do inciso III, parágrafo 1º do art. 61 C.F. No entanto, tal dado não foi objeto do texto principal.
Diante do exposto, a majoração de tributo, não objeto de exigência de lei complementar pela C.F., poderia, por conseqüência, ser tratada por lei ordinária.
A alternativa “C” estaria, pois, correta, com as ressalvas acima mencionadas e diante do disposto no parágrafo 2º do art. 62 C.F.
Samaga - 03/12/2014 às 21:30

Então a opção correta seria a letra A!!! O gabarito está errado!
- 02/10/2013 às 21:19

A Instituição de tributos por medida provisória é plenamente válida, pois a MP é instrumento que cumpre o princípio da Legalidade, porém temos uma restrição, que ocorre em se tratando de impostos:

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos,
exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que
foi editada.

Assim, ressalvados os casos de impostos regulatórios e imprevisíveis, em regra, quando uma Medida Provisória instituir ou majorar um imposto só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que
foi editada.