Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 4469

• a) contém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade.
• b) determina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
• c) determina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República.
• d) não recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro.
• e) causou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada.