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Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado. Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.
Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue o seguinte item. Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves.
Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue o seguinte item. Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.
A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir. O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.
Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.
Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a
A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.' (Súmula no 346 do Supremo Tribunal Federal) Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?
O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua: I ? motivação; II ? finalidade; III ? causa. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
A proibição que NÃO se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras é:
A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir. I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor. II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988. III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal. IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor. É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)
Pode-se considerar como parte de um quadro principiológico, em relação aos processos administrativos, no âmbito da União, os princípios constitucionais expressos e os princípios específicos, previstos legalmente. São eles:
Sobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que: I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas; II - a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concessionário; III - os bens públicos que constituem parte da concessão são denominados reversíveis; IV- os concessionários só podem ser remunerados por meio das tarifas decorrentes da prestação dos serviços. É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Sobre a intervenção do Estado na vida econômica, pela prestação de serviços públicos, ou pela regulação das atividades privadas, são feitas as afirmações a seguir. I - Um conceito doutrinário de serviço público pode ser: 'toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público; ou, privado, conforme o caso específico'. II - Segundo a Constituição de 1988, incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. III - As atividades econômicas privadas são, em geral, livres e devem atender parte dos princípios constitucionais da ordem econômica. IV- As atividades econômicas privadas, segundo o texto constitucional, podem necessitar de autorização estatal prévia, em casos específicos e previstos em lei. É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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