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#267961
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Educação, Cultura e Desporto
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados- membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

#267960
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Educação, Cultura e Desporto
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020.

Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto

a) é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos.
b) é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional.
c) é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba.
d) é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.

#267959
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Dos Embargos do Devedor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do título executivo.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta:

a) A sentença arbitral, de acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial e poderá ser liquidada ou executada, conforme o caso, perante o juízo cível competente, hipótese na qual o mandado inicial incluirá a ordem de citação do devedor.
b) O executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá oferecer impugnação para rediscutir qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.
c) O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando ficar demonstrado que o prosseguimento da execução manifestamente pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação o que não ocorre na impugnação, tendo em vista que nesta modalidade de defesa está prevista, expressamente, a impossibilidade de concessão de efeitos suspensivos em quaisquer hipóteses.
d) A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado obsta o prosseguimento da execução principal, impedindo, inclusive, a efetivação dos atos de penhora e avaliação dos bens.

#267958
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Dos Embargos do Devedor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.

a) A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo de conhecimento, por isso não pode o juiz fixar novos honorários na ação de execução da sentença proferida no referido processo de conhecimento, quando esta não é embargada.
b) Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública, desde que demonstrada por prova documental pré-constituída, sem necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.
c) A execução de título executivo extrajudicial processa-se de forma definitiva. Entretanto, assume natureza provisória quando pendente de apreciação recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.
d) Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo hipótese de remessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve determinar que, transcorrido in albis o prazo recursal, seja aberta vista às partes para que apresentem suas razões para manutenção ou reforma da sentença pelo tribunal.

#267957
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Dos Embargos do Devedor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.

a) O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.
b) Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação.
c) Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado.
d) Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.

#267956
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Dos Embargos do Devedor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o juízo. Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor, alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando a documentação que entende provar que o valor de mercado do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial de justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar os embargos.

a) O juízo deprecante é competente, pois dele se origina a execução.
b) O julgamento poderá competir aos juízos deprecante ou ao deprecado, porque a Lei não traz previsão.
c) O juízo deprecado será competente, porque a matéria se refere a suposto vício na penhora.
d) A Lei e a jurisprudência são omissas a respeito, daí porque a parte poderá escolher qual dos juízos apreciará os embargos.

#267955
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Dos Embargos do Devedor
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Mário foi citado em processo de execução, em virtude do descumprimento de obrigação consubstanciada em nota promissória por ele emitida. Alegando excesso de execução, por ter efetuado o pagamento parcial da dívida, Mário opôs embargos à execução.

Sobre esses embargos, assinale a afirmativa correta.

a) Constituem-se em ação autônoma, razão pela qual serão autuados e distribuídos livremente, em homenagem ao princípio do juiz natural.
b) São cabíveis tanto nas execuções autônomas quanto no cumprimento de sentença.
c) Em regra, suspendem a execução.
d) Seu oferecimento independe de efetivação da penhora, depósito ou caução.

#267954
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
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(1,0)

O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias.

Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é

a) inconstitucional, pois a criação de empresas públicas, sendo ato estratégico da política nacional, é atribuição exclusiva do Presidente da República, que poderá concretizá-la por meio de decreto.
b) constitucional, muito embora deva o projeto de lei seguir o rito complementar, o que demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional.
c) inconstitucional, pois a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado relevante interesse nacional.
d) constitucional, pois a Constituição Federal, ao estabelecer a livre concorrência entre seus princípios econômicos, não criou obstáculos à participação do Estado na exploração da atividade econômica.

#267953
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.
b) O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
c) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
d) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.

#267952
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;
b) na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;
c) o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;
d) por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.

#267951
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considere a seguinte situação hipotética:
Maria Meyer, alemã, com quarenta anos de idade, doutora em química fina pela Universidade de Ingolstadt, em Munique, fixou residência no Brasil e pretende ocupar um cargo público em uma instituição federal de pesquisa científica e tecnológica. Seu diploma de doutora em Química de Proteínas, com tese na área de química fina, já foi validado, no Brasil, junto ao órgão competente do Ministério de Educação.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) a investidura de Maria Meyer em cargo público dependerá, obrigatoriamente, de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos;
b) Maria Meyer, além de poder participar de concurso público para o cargo de pesquisadora em um órgão público, também poderia concorrer ao cargo efetivo de professora da cadeira de Química de Proteínas, na Faculdade de Química, da Universidade de Brasília;
c) caso fosse publicado o Edital de um concurso público para o cargo de pesquisadora, com prazo inicial de validade de seis meses, a validade desse concurso poderia ser prorrogada uma única vez, por período superior a seis meses, desde que o somatório dos dois períodos não ultrapassasse a quatro anos;
d) tendo sido o prazo inicial de validade do concurso público fixado em dois anos, caso ele não seja prorrogado, por ser a prorrogação um direito subjetivo do candidato assegurado pelo texto constitucional, é possível a propositura de Mandado de Segurança para que o órgão público seja obrigado a prorrogar o concurso, uma única vez, pelo prazo de dois anos.

#267950
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro

a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei.
b) o alistamento eleitoral.
c) a não extradição por prática de crime contra a vida.
d) o ingresso na carreira diplomática.

#267949
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

#267948
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
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(1,0)

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

a) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
b) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
c) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
d) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

#267947
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

a) serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.
b) serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
c) destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
d) serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

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