Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 8017

Só complementando:

De acordo o livro "Direito Adm Descomplicado":

"...caso a administração entenda mais conveniente anular o ato, poderá anulá-lo, em vez de convalidá-lo (ato anulável). Decidindo pela anulação, esta se sujeitará às mesmas regras aplicáveis àquela que atinge um ato nulo e terá efeitos idênticos."

Súmula nº 473 do STF:
"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial".

"nulidade absoluta" = faz referência ao ato nulo!
"nulidade relativa" = faz referência ao ato anulável (convalidável)!
A administração seria competente, portanto, para decretar tanto a nulidade relativa quanto a absoluta de seus atos.

A administração pública pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios insanáveis.

Súmula 346 do STF: "A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos".

lembrando que adm publica e o poder judiciário podem anular atos administrativos.