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No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.
Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens. Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.
Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens. Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem. Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.
O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos. Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.
Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal. O servidor deve comportar-se com base na conduta ética, ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal.
Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal. Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura.
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência é delegável, mas não é passível de avocação.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item abaixo. Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação.
Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990. Ao servidor público é proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
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