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#268051
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Issqn
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fácil

(1,0)

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

a) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
b) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
c) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
d) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

#268050
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Issqn
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

a) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.
b) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.
c) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.
d) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

#268049
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Issqn
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

a) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.
b) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.
c) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.
d) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

#268048
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Issqn
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fácil

(1,0)

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

a) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.
b) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.
c) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.
d) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

#268047
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

#268046
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
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(1,0)

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

a) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
b) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
c) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

#268045
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
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fácil

(1,0)

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

a) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.
b) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.
c) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.
d) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

#268044
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

a) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
b) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
c) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
d) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

#268043
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
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(1,0)

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

a) a propriedade predial e territorial urbana.
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
c) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

#268042
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

a) O IOF tem função predominantemente extrafiscal.
b) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.
c) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.
d) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

#268041
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é,

a) na emissão, exclusivamente o valor nominal.
b) na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa.
c) na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio.
d) no pagamento ou resgate, o respectivo preço.

#268040
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Inventário e Partilha no Processo Civil
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(1,0)

O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

a) O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação popular.
b) A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o inventário e a partilha.
c) No processo civil, a atuação do representante ou assistente legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para dispensa legal de intervenção do Ministério Público.
d) O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo

#268039
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Inventário e Partilha no Processo Civil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Fernando é inventariante do espólio de Marcos, seu irmão mais velho. A irmã de ambos, Maria, requereu a remoção de Fernando do cargo de inventariante ao juízo de sucessões, sustentando que Fernando está se apropriando de verbas pertencentes ao espólio, e instruiu seu pedido com extratos bancários de conta corrente de titularidade de Fernando, com registro de vultosos depósitos.

O juiz, entendendo relevante a alegação de Maria, sem a oitiva de Fernando, nos próprios autos do processo de inventário, determinou sua remoção e nomeou Maria como nova inventariante.

A este respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O magistrado agiu corretamente, pois, comprovado o desvio de bens do espólio em favor do inventariante, cabe sua imediata remoção, independentemente de oitiva prévia.
b) A remoção de Fernando depende, cumulativamente, da instauração de incidente de remoção, apenso aos autos do inventário, e da outorga do direito de defesa e produção de provas.
c) Maria não pode requerer a remoção de Fernando do cargo de inventariante, pois somente o cônjuge supérstite possui legitimidade para requerer a remoção de inventariante.
d) O desvio de bens em favor do inventariante não é causa que dê ensejo à sua remoção.

#268038
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Infanticídio
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta

a) Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.
b) O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria.
c) O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.
d) Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.

#268037
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Infanticídio
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.

a) O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.
b) O delito de ameaça pode ser classificado como crime material.
c) Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.
d) O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.

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