Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 8103

#8103
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 13/12/2013 às 09:55

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.