Prova de Direito Administrativo 28 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

(1,0) 2 - 

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.

(1,0) 3 - 

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem. A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

(1,0) 4 - 

Considerando um servidor público concursado, titular de cargo efetivo do DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue os itens a seguir. Os proventos de aposentadoria do referido servidor, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

(1,0) 5 - 

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF). O servidor público da administração direta que estiver no exercício de mandato eletivo estadual deve ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

(1,0) 6 - 

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF). A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

(1,0) 7 - 

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

(1,0) 8 - 

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990. Ao servidor público é proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

(1,0) 9 - 

Julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.

(1,0) 10 - 

Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item abaixo. Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação.

(1,0) 11 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

(1,0) 12 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

(1,0) 13 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

(1,0) 14 - 

Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

(1,0) 15 - 

Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal. Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura.