Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#17195
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) é constitucionalmente subordinada ao governador do Distrito Federal (DF) e, portanto, ela deve ser considerada uma autarquia distrital.
b) Os delegados de polícia são considerados agentes políticos, porque a Polícia Civil do DF integra o governo do Distrito Federal.
c) A Governadoria do Distrito Federal é um órgão do DF que integra a administração direta deste ente federativo.
d) A Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF é uma entidade dotada de personalidade jurídica.
e) Do fato de a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal ser uma fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, pode-se inferir que essa fundação é uma entidade integrante da administração direta do DF.

#17194
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Com relação à previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Um delegado de polícia do Distrito Federal aposentado por invalidez permanente, em virtude de ferimentos sofridos em acidente automobilístico durante viagem de férias, tem direito a aposentadoria com proventos integrais.
b) Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, aplica-se o regime geral de previdência social e não o regime previdenciário dos servidores públicos.
c) Diversamente dos servidores públicos em geral, os servidores que exercem atividade policial são compulsoriamente aposentados aos 60 anos de idade, com proventos integrais.
d) A idade mínima para a aposentadoria voluntária de mulheres, com direito a proventos integrais, é de 60 anos de idade.
e) Um delegado de polícia com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição tem direito a aposentar-se voluntariamente, com proventos proporcionais.

#17193
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Tendo em vista o disposto na Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

a) Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
b) Poder concedente é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e, em alguns casos, o Ministério Público em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
c) Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

#17192
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
b) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
e) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

#17191
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo público

a) estar no gozo dos direitos políticos.
b) ser brasileiro nato.
c) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
d) possuir a idade mínima de dezoito anos.
e) possuir aptidão física e mental.

#17190
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Roberto, servidor público, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, sem nenhuma justificativa. Em razão disso, segundo a Lei n.º 8.112/1990, a pena disciplinar a ser aplicada a Roberto será a de

a) advertência.
b) demissão.
c) destituição do cargo em comissão que estiver exercendo.
d) suspensão de até quinze dias.
e) destituição da função comissionada que estiver exercendo.

#17189
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

a) Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
b) A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.
c) A investidura em cargo público ocorre com a posse.
d) O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
e) A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

#17188
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.
b) A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.
c) A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.
d) A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.
e) Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

#17187
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

#17186
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A demissão de Joana foi correta.
b) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.
c) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.
d) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.
e) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

#17185
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Ainda acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

a) Um servidor público pode reunir seus colegas, no recinto onde funcione o órgão público, para fazer manifestação de apreço em relação a determinado candidato a cargo público, desde que obtenha autorização de sua chefia e compense o período de trabalho interrompido, uma vez que tal ato é manifestação legítima da liberdade de expressão.
b) A não ser no caso de dois cargos de médico ou de professor, é vedada a acumulação de cargos no serviço público.
c) A responsabilidade civil do servidor público federal surgirá se ele, no exercício da função, violar algum de seus deveres administrativos.
d) Se Clara, servidora pública federal, praticar ato que constitua, simultaneamente, crime e infração disciplinar e também, com ele, causar dano a terceiro, ela poderá ser punida, cumulativamente, na esfera administrativa e na criminal, bem como poderá ser condenada a indenizar o dano.
e) Sempre que um servidor responder, simultaneamente, nas esferas administrativa e penal, deverá ser absolvido na primeira, caso não seja condenado na segunda.

#17184
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez concedida a aposentadoria de maneira válida a servidor, ele somente poderá retornar à atividade por meio de outra nomeação inicial, via concurso público ou para cargo de livre provimento.
b) A legislação brasileira não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de seus vencimentos, considerado o poder de compra da moeda.
c) Unicamente por força de decisão judicial ou determinação legal expressa pode haver descontos de qualquer natureza na remuneração do servidor.
d) Se João for servidor público federal, tiver débito com a administração pública no valor de R$ 10 mil e vier a ser demitido, então, nessa situação hipotética, João terá até 180 dias para quitar a dívida.
e) Em nenhuma hipótese, os vencimentos do servidor poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

#17183
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
b) Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.
c) Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.
d) Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.
e) Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.

#17182
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

No atinente à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A critério da autoridade administrativa competente, qualquer contratação pode ser efetuada com dispensa de licitação, desde que a fundamentação para isso seja formalmente apontada.
b) Sempre que apenas um fornecedor esteja apto a vender produto de determinada marca à administração pública, a licitação será inexigível.
c) A modalidade de licitação usualmente utilizada para as aquisições de menor porte da administração pública é a tomada de preços.
d) Denomina-se habilitação a fase da licitação destinada a verificar se as propostas dos licitantes obedeceram ao instrumento convocatório.
e) Mesmo com o argumento de busca de maior eficiência, não é legalmente possível ao administrador público mesclar diferentes modalidades de licitação.

#17181
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Com referência à modalidade de licitação denominada pregão, regida pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

a) O pregão pode ser usado na aquisição de qualquer bem, mas não para serviços especializados.
b) Todo pregão necessita da justificativa de aquisição do bem, de orçamento dele e de definição de seu objeto de forma precisa, suficiente e clara, não sendo admissíveis especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
c) O pregão precisa ser realizado com a presença dos participantes, a fim de possibilitar a fase de lances.
d) Pregoeiro é o servidor do órgão ou ente promotor do pregão, encarregado de conduzir o procedimento, no que é auxiliado por uma equipe de apoio; esta equipe deve ser composta, majoritariamente, por servidores ocupantes de cargos de direção ou assessoramento superior.
e) A convocação dos interessados para o pregão deve fazer-se exclusivamente por meio de publicação na imprensa oficial.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta