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#42834
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) preceitua que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem como competência e funções:

a) emitir, a pedido de um Estado-membro da Organização, pareceres sobre a compatibilidade das suas leis internas e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
b) atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem.
c) declarar guerra aos Estados que não cumprirem as suas decisões.
d) formular recomendações aos governos dos Estados-membros , quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
e) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

#42833
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo a organização e estrutura do Estado Brasileiro e os ditames preceituados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição
b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Emenda Constitucional, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos rel igiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.
e) Os Territórios Federais integram a União, e sua cr iação, tra n s fo rm a çã o em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Emenda Constitucional.

#42832
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto à sua formação constitucional, é correto afirmar que o Brasil:

a) tem como forma de Estado o Presidencialismo, como forma de governo a Autocracia, como sistema de governo a República.
b) tem como forma de Estado a Federação, como forma de governo a República, como sistema de governo o Presidencialismo.
c) tem como forma de Estado o Estado Unitário, como forma de governo o Presidencialismo, como sistema de governo a República.
d) tem como forma de Estado o Presidencialismo, como forma de governo a Federação, como sistema de governo a República.
e) tem como forma de Estado a República, como forma de governo o Presidencialismo, como sistema de governo a Federação.

#42831
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto aos Direitos Humanos, pode-se afirmar:

a) A terceira geração de direitos humanos está relacionada aos direitos de fraternidade. Em regra, não se destinam à proteção individual, mas sim à proteção de grupos, o que se afina com as necessidades das sociedades de massa, provenientes da urbanização das sociedades humanas.
b) Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, podendo este direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
c) Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e secreta por parte de um tribunal dependente e parcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
d) Os direitos humanos de primeira geração são os chamados direitos de proteção sociais, que se caracterizam pelo direito dos cidadãos em exigirem uma prestação positiva do Estado para sua proteção. São as chamadas liberdades positivas dos cidadãos. São provenientes p r in c ip a lm e n te das lutas das classes trabalhadoras, após a Revolução Industrial. Os direitos previdenciários e os direitos trabalhistas são exemplos de direitos humanos de primeira geração.
e) Os direitos de segunda geração são os relacionados à proteção da vida e da liberdade. São as chamadas liberdades negativas, caracterizando limites à atuação do Estado frente ao cidadão. Esses direitos surgiram principalmente com a Revolução Francesa de 1789.

#42830
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto à Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

a) Os Deputados e Senadores são obrigados a estemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, considerando o nteresse público.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
d) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Emenda Constitucional, proporcionalmente à população, eleitos segundo o princípio majoritário.
e) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, podendo estes serem presos em flagrante delito por crime afiançável.

#42829
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Levando-se em consideração os Princípios Fundamentais preconizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmarque:

a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
b) o Estado Brasileiro adota como fundamentos o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania.
c) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal regem-se nas suas relações internas pelos princípios da independência, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação, não intervenção, igualdade entre os Estados.
d) todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
e) a República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, podendo se dissolver caso haja aprovação em plebiscito.

#42828
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto às funções essenciais à justiça, é correto afirmar:

a) É função institucional do Ministério Público promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.
b) Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional, pertencendo a iniciativa de sua proposta orçamentária ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2o da Constituição Federal.
c) É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
e) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, somente no primeiro grau, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.

#42589
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Perito Criminal
Banca: CESPE
Matéria: Direito
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

Certo

Errado

#42588
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Perito Criminal
Banca: CESPE
Matéria: Direito
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação,o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

Certo

Errado

#42586
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Perito Criminal
Banca: CESPE
Matéria: Direito
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

Certo

Errado

#42585
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Perito Criminal
Banca: CESPE
Matéria: Direito
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.

O preâmbulo de um edital deve conter, entre outros itens, o nome da repartição interessada e de seu setor, o local, o dia e a hora para recebimento da documentação. Além disso, deverá conter a proposta e o horário para abertura dos serviços.

Certo

Errado

#42583
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Perito Criminal
Banca: CESPE
Matéria: Direito
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.

Após a realização dos atos da comissão de licitação, o processo com a indicação do vencedor do certame deverá ser submetido à autoridade competente para a habilitação da proposta ganhadora e posterior adjudicação.

Certo

Errado

#42582
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Perito Criminal
Banca: CESPE
Matéria: Direito
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.

Considerando que o leilão seja a modalidade de licitação indicada para alienar um equipamento utilizado por peritos da Polícia Federal, o valor fixado como preço mínimo de alienação necessariamente será o valor de aquisição do material.

Certo

Errado

#42581
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Perito Criminal
Banca: CESPE
Matéria: Direito
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

No que se refere a licitações, julgue o item abaixo.

Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.

Certo

Errado

#42580
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Perito Criminal
Banca: CESPE
Matéria: Direito
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

Certo

Errado

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