Questões Polícia Militar-SE de Direito | 42834

#42834
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) preceitua que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem como competência e funções:

a) emitir, a pedido de um Estado-membro da Organização, pareceres sobre a compatibilidade das suas leis internas e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
b) atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem.
c) declarar guerra aos Estados que não cumprirem as suas decisões.
d) formular recomendações aos governos dos Estados-membros , quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
e) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.