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#43230
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;
b) Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;
c) A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;
d) A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;
e) A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#43229
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer aos órgãos públicos certidões e informações que julgar necessárias,

a) bastando para isso justificar a necessidade das mesmas, independentemente se submetidas a sigilo;
b) bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, caso não estejam sob sigilo;
c) bastando para isso justificar o interesse público, desde que elas não estejam sob sigilo;
d) bastando para isso que faça prova prévia da cidadania pelo título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda;
e) bastando para isso a indicação de indícios que apontem a lesão ao patrimônio público.

#43228
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O mandado de segurança poderá ser repressivo quando se tratar de uma ilegalidade já cometida; ou denominado preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada;
b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados;
c) No caso de tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio;
d) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidades de classe em favor de seus associados independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária, consistindo caso de substituição processual;
e) O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.

#43227
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

a) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
b) A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;
c) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;
d) Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;
e) De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

#43226
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:

a) Emendas a constituição;
b) Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
c) Decretos regulamentares;
d) Resoluções;
e) Medidas provisórias.

#43225
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) Rege todas as espécies tributárias;
b) Não se aplica à contribuição de melhoria;
c) É aplicado somente ao imposto;
d) É aplicável somente à taxa e ao Imposto;
e) Não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.

#43224
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A diferença entre a constituição rígida e a flexível consiste na possibilidade dessa última poder ser alterada, enquanto que a primeira não;
b) A Constituição Federal atual pode ser classificada como rígida, codificada, outorgada e concisa;
c) A Constituição brasileira é flexível, uma vez que seu processo de alteração é possível através das chamadas Emendas;
d) A constituição brasileira é rígida porque prevê para a sua reforma a adoção de procedimento mais complexo e solene do que o adotado para a inovação legislativa;
e) É considerada rígida a Constituição cujo modo da sua elaboração seja resultado de trabalhos de um órgão constituinte.

#43223
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considere os itens abaixo:

I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.

II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.

IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as alternativas I e II estão corretas;
b) Somente as alternativas I e III estão corretas;
c) Somente as alternativas II e IV estão corretas;
d) Somente as alternativas III e IV estão corretas;
e) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

#43222
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto ao ISS assinale a alternativa CORRETA:

a) Não incide sobre os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível;
b) Não incide sobre serviços provenientes do exterior;
c) Incide sobre todo e qualquer espécie de circulação de bens imateriais ou incorpóreos;
d) Não incide sobre a prestação e utilização de bens e dos serviços públicos;
e) Não incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

#43221
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,

a) e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República;
b) e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República, bem como pela Mesa do Senado;
c) e somente poderá ser proposta pela Mesa do Senado;
d) e poderá ser proposta pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal;
e) e poderá ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

#43220
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibilidade de licitação:

a) Inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
b) Emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;
c) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
d) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
e) Situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administração, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.

#43219
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua;
b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo;
c) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou por ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;
d) O registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver, além de outros requisitos elencados no Código Civil;
e) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

#42837
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar quanto aos direitos sociais:

a) São direitos que a lei faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos como impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
b) Os direitos sociais compreendem a plena liberdade de associação para fins ilícitos, somente podendo esta ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
c) São definidos como direitos sociais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
d) Nos direitos sociais está inserida a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular
e) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

#42836
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.
d) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.
e) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

#42835
Concurso: Polícia Militar-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que:

a) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
b) ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória, independente do trânsito em julgado.
c) o civilmente identificado sempre poderá ser submetido à identificação criminal em face do poder de polícia.
d) o preso poderá ser obrigado a trabalhar em obras e serviços públicos no cumprimento da sua pena.
e) não há possibilidade constitucional de pena de morte no Brasil.

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