Questões comentadas Câmara de Jaú-SP de Direito | 43227

• a) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
• b) A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;
• c) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;
• d) Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;
• e) De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.