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#229389
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

a) Caberá recurso ao CFA das decisões dos Conselhos Regionais, sem efeito suspensivo, dentro de dez dias.
b) O recurso será entregue pelo interessado, contra recibo, ao CRA, que o encaminhará, sem o processo de fiscalização, ao CFA, por meio obrigatoriamente eletrônico.
c) Quando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno.
d) A competência originária para aplicar sanção aos infratores da legislação da profissão é do CFA.
e) A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão elide a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.

#229388
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Matéria: Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
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(1,0)

Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, com base no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

a) O julgamento do processo compete, em única instância, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.
b) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.
c) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.
d) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, sendo dispensável o parecer do conselheiro designado como relator.
e) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

#229387
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Matéria: Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
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(1,0)

No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

a) Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração.
b) Salvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.
c) Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento.
d) Os prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
e) Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.

#229386
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(1,0)

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:

a) não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.
b) serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.
c) não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.
d) a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.
e) da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.

#229385
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(1,0)

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

a) a assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
b) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.
c) a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.
d) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
e) a descrição do fato.

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