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Questões . Concursos Diversos de Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal | 229386

#229386
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:

a) não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.
b) serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.
c) não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.
d) a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.
e) da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.