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Questões . Concursos Diversos de Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal | 229385

#229385
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

a) a assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
b) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.
c) a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.
d) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
e) a descrição do fato.