A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública. São atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público: I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda. III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público. IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei 8.112/90, por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito: I. É o beneficiário da pensão vitalícia o cônjuge. II. São beneficiários da pensão vitalícia os filhos. III. É o beneficiário da pensão vitalícia o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. IV. É o beneficiário da pensão vitalícia menor sob guarda ou tutela. Está(ão) CORRETO(S):
Em regra, conforme preceituado na Lei 8.112/90, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens:
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento do servidor: I. Indenizações. II. Gratificações. III. Diárias. IV. Indenização de transporte. Está CORRETO:
Considera-se apossamento administrativo
O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,
