No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, dispõe o Código Tribu- tário Nacional, exceto:
A União, mediante lei complementar, poderá instituir em- préstimos compulsórios:
A obrigação tributária principal:
A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:
Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos,exceto:
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
No que se refere à exclusão do crédito tributário, e espe- cificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:
O regime aduaneiro especial que contempla a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda, é conhecido como:
A Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. O Conselho de Ministros é o órgão de deliberação superior e final da Camex, presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. I. Chefe da Casa Civil da Presidência da República; II. Ministro das Relações Exteriores; III. Ministro dos Transportes; IV. Ministro da Fazenda; V. Ministro do Trabalho e Emprego; VI. Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; VII. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; VIII. Ministro da Ciência e Tecnologia. Assinale a alternativa que, entre as autoridades elencadas, aponta apenas aquelas que fazem parte do Conselho de Ministros.
O Comitê Econômico e de Comércio Conjunto - JETCO, tem o propósito de criar um mecanismo formal entre governos para promover a relação econômica estratégica e desenvolver processos para estimular o comércio e investimento bilaterais. Proposto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em 2006 ele aproxima o Brasil
Em relação às operações de crédito denominadas Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Contrato de Exportação (ACE), é correto afirmar:
Julgue os próximos itens, acerca de despacho aduaneiro de importação.
O despacho aduaneiro de importação ocorre sob as modalidades de despacho para consumo, admissão e internação, sendo a modalidade definida de acordo com o tipo de regime aduaneiro aplicado à mercadoria em questão.
A negociação de acordos de preferência comercial é elemento importante no esforço de abertura de mercados para produtos brasileiros. Acerca da política comercial brasileira, julgue os itens subsequentes.
O imposto de exportação é aplicado sobre exportações de determinados couros brasileiros.
Considerando os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS), julgue os itens que se seguem.
Em uma operação comercial regida pelo termo CIF, o importador assume todos os custos e responsabilidades sobre a mercadoria desde o seu embarque até a sua entrega no local de destino final, independentemente da modalidade de transporte selecionada.
