Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.
Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
Com base no que dispõe a CF acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Admite-se a acumulação por servidor público de proventos de aposentadoria em cargo público com a remuneração percebida pelo exercício de cargo em comissão.
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos. A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente, por crime comum, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e do Distrito Federal, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir.
A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos.
No Brasil, os partidos políticos são instituições de caráter não permanente, cujo objeto e finalidades foram delimitados pela CF, com vistas à organização e participação política do eleitorado.
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.
No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF.
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralização política e na soberania dos estados-membros, que possuem competência para se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.
Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais.
Uma das características da hermenêutica constitucional contemporânea é a distinção entre regras e princípios; segundo Ronald Dworkin, tal distinção é de natureza lógico-argumentativa, pois somente pode ser percebida por meio dos usos dos argumentos e razões no âmbito de cada caso concreto.
Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo. As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).
A LONMP insere o Ministério Público (MP) na estrutura do Poder Judiciário, por ser este essencial à função jurisdicional do Estado, assegurando-lhe a autonomia funcional, administrativa, financeira e, em especial, a competência para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares.
