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#22988
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale opção correta acerca do nome empresarial.

a) Por expressa disposição legal, a sociedade em conta de participação deve operar sob firma ou denominação.
b) É vedado ao adquirente de estabelecimento usar o nome do alienante precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor, mediante ato entre vivos e autorização contratual, visto que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
c) O Código Civil determina que se aplique às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, sendo entendimento pacífico da doutrina brasileira que o nome empresarial deve ser compreendido como direito da personalidade do empresário.
d) A firma deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social, podendo ser adotada nas sociedades limitadas, nas sociedades em comandita por ações e nas sociedades anônimas.
e) A inscrição do nome empresarial deve ser cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para a qual tenha sido adotado o nome, ou quando se ultimar a liquidação da sociedade que o tenha inscrito.

#22987
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

a) Compete às entidades de âmbito municipal envolvidas na abertura e fechamento de empresas a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e de comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, como requisito para deferimento de ato de inscrição de empresa.
b) É considerada microempresa a sociedade empresária que, devidamente inscrita no registro de empresas mercantis, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
c) A microempresa que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento estará excluída do regime do estatuto das microempresas, com efeitos a partir do ano seguinte.
d) A alteração dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa somente ocorrerá mediante a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário ou da sociedade empresária.
e) A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.

#22983
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) O contrato de locação, para fins de exercício do direito de preferência, será objeto de registro na serventia imobiliária.
b) Os atos relativos às vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação final da respectiva linha.
c) No registro de imóveis será feito o registro das hipotecas legais.
d) No registro de imóveis será feito o registro das cédulas hipotecárias.
e) Nenhuma afirmativa esta correta.

#22982
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto à retificação administrativa no registro de imóveis, assinale a alternativa correta:

a) A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação judicial do confrontante, mediante edital.
b) A retificação na qual conste pedido que implique aumento de área superior a cinquenta porcento, deverá, necessariamente, se dar por meio judicial.
c) Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.
d) Não se presumirá a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.
e) Todas as afirmativas estão certas.

#22981
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca do aforismo tempus regit actum, assinale a alternativa correta:

a) Somente se aplica aos títulos extrajudiciais.
b) É decorrência, no registro de imóveis, do princípio da inscrição, implicando que, em regra, as exigências a serem analisadas em certo título deverão ser aquelas do momento do registro e não as que vigoravam quando do momento da lavratura do título apresentado ao registro.
c) Não é decorrência, no registro de imóveis, do princípio da disponibilidade, implicando que, em regra, as exigências a serem analisadas em certo título deverão ser aquelas do momento da feitura do título.
d) Não comporta exceções.
e) Nenhuma alternativa esta certa.

#22976
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre a desistência e a sustação do protesto, é CORRETO afirmar que:

a) antes da lavratura do protesto, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida, mesmo quando pagos emolumentos e demais despesas.
b) o título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
c) tornada definitiva a ordem judicial de sustação do protesto, os títulos ou documentos de dívida são, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, remetidos ao juízo competente que determinou tal medida para que sejam juntados aos autos do processo ou arquivados perante o citado juízo.
d) revogada a ordem de sustação de protesto, há necessidade de se promover nova intimação do devedor para que possa o mesmo requerer expressamente a lavratura do protesto e a sua efetivação.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

#22975
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre as certidões e informações do protesto, é CORRETO afirmar que:

a) poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
b) nas certidões expedidas pelo tabelião de protesto sempre deverão constar os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados.
c) nos casos de homonímia que puder ser verificada pelo confronto do número de documentos de identificação, o tabelião de protesto somente poderá expedir certidão negativa após autorização judicial.
d) o tabelião de protesto expedirá as certidões solicitadas dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, que abrangerão o período mínimo dos 05 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

#22974
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca das certidões do protesto, é correto afirmar que

a) os cartórios não poderão fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio, em qualquer hipótese, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.
b) ocorrendo homonímia, sempre que a mesma possa ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.
c) poderão ser fornecidas, quando se refiram a protestos não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
d) delas constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
e) abrangerão o período máximo dos 5 anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referirem a protesto específico.

#22966
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto ao lugar para lavratura do protesto por falta de pagamento, é CORRETO afirmar que

a) o protesto do cheque pode ser lavrado no domicílio do sacado, desde que o lugar do seu pagamento seja o mesmo.
b) o protesto da duplicata é sempre lavrado no domicílio do devedor.
c) o protesto da duplicata é sempre lavrado no domicílio do credor.
d) sacada ou aceita a letra de câmbio para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

#22963
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.

a) A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço será efetuada, exclusivamente, a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
b) Para a averbação da retificação, é dispensável a apresentação do documento eventualmente expedido e do documento que comprove o erro, na medida em que é efetuada de ofício pelo Tabelião de Protesto de Títulos.
c) O cancelamento do registro do protesto será solicitado ao Tabelião titular, e por ele promovido, não se admitindo que seja feito por qualquer de seus substitutos.
d) Para que possa ser feito o cancelamento do registro, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
e) Ainda que a extinção da obrigação decorra de processo judicial, o documento da dívida é indispensável para fins do cancelamento do registro de protesto.

#22961
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Segundo a lei de protestos, é correto afirmar:

a) Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigido o original do instrumento de protesto, para a realização do cancelamento.
b) O deferimento do processamento da recuperação judicial impede o protesto.
c) O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, independentemente do pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião.
d) Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
e) Não poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

#22958
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Tabelião de Protestos deverá arquivar os documentos que a lei especifica e pelo prazo que determina. Nos termos da lei que rege a matéria, os arquivos relativos às intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante

a) 30 dias.
b) 6 meses.
c) 1 ano.
d) 5 anos.
e) 10 anos.

#22957
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Considerando que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, responda.

I. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

II. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

III. A intimação poderá será feita por edital somente nos casos em que a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada.

IV. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido de juros, atualização monetária por índice oficial e emolumentos e demais despesas.

a) As alternativas III e IV estão corretas.
b) As alternativas II, III e IV estão corretas.
c) As alternativas I e II estão corretas.
d) As alternativas I, III e IV estão corretas.
e) Todas as alternativas estão erradas.

#22953
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a

a) determinação da citação do executado.
b) determinação da penhora, pois esta depende de recebimento de manifestação do executado.
c) determinação do arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.
d) ordenação do registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas.
e) ordenação da avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

#22952
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que tange aos tributos devidos pelos filhos menores, assinale a opção correta, conforme o CTN, acerca da responsabilidade dos pais e dos filhos.

a) Nos casos em que o filhos estejam impossibilitados de cumprir obrigação principal, os pais respondem subsidiariamente com estes nos atos em que intervierem.
b) Se os filhos estiverem impossibilitados de cumprir a obrigação principal, os pais respondem subsidiariamente com estes pelas omissões de que forem responsáveis.
c) Os pais são solidariamente responsáveis, como os filhos, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados pelos próprios pais com excesso de poderes.
d) Os pais são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados pelos filhos, com infração de lei.
e) A responsabilidade será pessoal, dos pais, quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra os filhos.

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