Nos termos da legislação civil aplicável em relação à extinção das obrigações não é correto afirmar:
Analise as proposições sobre os bens jurídicos nos termos das regras previstas no Código Civil. I. Pertenças são bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo provisório, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. II. Os negócios que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. III. A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família. IV. Podem instituir bem de família os cônjuges ou a entidade familiar, bem como o terceiro por testamento ou doação, independentemente da aceitação dos cônjuges ou entidade familiar beneficiados.Responda:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às características da sociedade cooperativa, conforme elencado no Código Civil:
Assinale a alternativa incorreta sobre preferências e privilégios creditórios no Código Civil:
Nos termos do Código Civil, as condições abaixo invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, à exceção:
Assinale a alternativa correta:
Analise as seguintes proposições, em relação aos bens móveis, quanto à sua classificação legal:I. São bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. II. São bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem. Ill. São bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados. IV. São bens móveis os materiais provenientes de demolição.Responda:
No tocante ao depósito, marque a alternativa INCORRETA:
No tocante ao comodato, observe as assertivas e ao final responda. I. E empréstimo de coisas fungíveis ou infungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto, sempre a título gratuito. II. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. III. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando os do comandante, responderá pelo dano ocorrido, exceção feita se o dano decorrer de caso fortuito ou força maior. IV. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. V. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, a que causar dano ao comodante responderá como devedora principal, respondendo as demais subsidiariamente apenas. Estão corretas apenas as assertivas:
Quanto à validade dos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmações e responda: I - É nulo o negócio jurídico quando apresente objeto impossível ou indeterminável. II - É nulo e ineficaz o ajuste contratual que tem por objeto bem vinculado de inalienabilidade, feito sem autorização judicial, em razão da ilicitude de seu objeto. III - É nulo o negócio jurídico celebrado com vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou fraude. IV - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for, na substância e na forma.
O restaurante "Delícias da Culinária Brasileira" contratou o renomado "chef" Barbosa, publicando anúncio em jornal de grande circulação da cidade com publicidade da casa, utilizando o nome do "chef", enaltecendo suas qualidades gastronômicas, entretanto sem obter a sua autorização.
