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#28827
Concurso: SEDS-MG
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativo
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Estadual nº 15.302
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a Lei Estadual nº 15 .302, assinale a alternativa errada.

a) As atribuições específicas do cargo da carreira de que trata esta lei serão definidas em lei complementar
b) As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado
c) As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado
d) A cessão de servidor ocupante de cargo da carreira de que trata esta lei para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada

#28826
Concurso: SEDS-MG
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativo
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Estadual nº 15.302
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a Lei Estadual nº 15 .302, são atribuições gerais do Agente de Segurança Socioeducativo, exceto

a) exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da Superintendência de Atendimento às Medidas Socioeducativas, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes em regime de internação e semiliberdade
b) garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento
c) aplicar as medidas socioeducativas
d) atuar como orientador no processo de reinserção social do adolescente em conflito com a lei

#28825
Concurso: SEDS-MG
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativo
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Estadual nº 15.302
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a Lei Estadual nº 15 .302, considera-se o seguinte, exceto,

a) grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de atuação
b) carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições dos cargos da carreira
c) cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei ordinária
d) quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade

#28822
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) Denomina-se coisa julgada material o efeito da sentença que resolve a lide com exame do mérito da causa e lhe outorga caráter de imperatividade, impossibilitando a rediscussão do conflito no âmbito do Poder Judiciário, salvo por ação rescisória.
b) Denomina-se coisa julgada formal a circunstancia do processo na qual a sentença não é mais atacável por recurso de qualquer natureza, outorgando-lhe caráter de imutabilidade. Toda sentença, definitiva ou terminativa, está apta a produzir coisa julgada formal.
c) Nas relações continuativas a sentença que resolve o mérito do conflito não produz coisa julgada material, posto que a lide pode ser novamente objeto de discussão perante o Poder Judiciário mediante ação revisional, sempre que sobreviver modificação do estado de fato ou de direito.
d) A sentença que reconhece a litispendência, perempção ou coisa julgada extingue o processo sem resolução do mérito, sendo, pois, terminativa. Entretanto, produz um dos efeitos da coisa julgada material, na medida em que não se permite a propositura de nova ação com o mesmo objeto.
e) As sentenças proferidas em ações cautelares, sejam terminativas ou definitivas, não produzem coisa julgada, seja formal, seja material, dada a natureza instrumental e acessória destas ações, sempre sujeitas ao resultado final da ação principal.

#28821
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) É lícito ao advogado que não é parte e nem atua na causa como mandatário, recusar o cumprimento de ordem judicial para a exibição de documento que esteja em sua posse e implique em divulgação de fatos a cujo respeito deva guardar segredo em virtude de sua profissão.
b) Impugnado o documento cessa-lhe a presunção de veracidade, competindo à parte que o apresentou provar a autenticidade do mesmo, salvo em se tratando de falsidade da assinatura quando o ônus da prova será da parte impugnante.
c) Por definição legal é impedida de depor a testemunha que for colateral até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade.
d) Sendo estritamente necessário o juiz ouvirá as testemunhas suspeitas e até mesmo as impedidas, mas, nestes casos, não lhes prestará compromisso.
e) Depois de arroladas as testemunhas as partes não poderão substituir-las, exceto no caso de morte, enfermidade que as impeça de depor ou na hipótese de não serem localizadas pelo oficial de justiça

#28820
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Aponte a afirmativa incorreta:

a) Se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos semelhantes, poderá o juiz dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada.
b) O juiz pode extinguir o processo com resolução do mérito e sem a citação do réu quando, pronunciando a prescrição, indeferir a petição inicial.
c) Nas ações de improbidade administrativa faculta-se ao acusado a oferta de defesa preliminar e, recebida a manifestação, pode o juiz, em decisão fundamentada, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
d) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
e) O pedido deve ser certo ou determinado, mas é admitido o pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito.

#28819
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Aponte a afirmativa incorreta:

a) A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
b) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
c) O conflito de competência obsta a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
d) Poderá o relator, quando o conflito for positivo, determinar seja sobrestado o processo, mas nesse caso designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
e) A competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados pela Justiça Comum Estadual, conforme entendimento sumulado do STJ.

#28818
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto aos sujeitos do processo, pode-se afirmar que:

a) O juiz regularmente investido da função jurisdicional não pode eximir-se de atuar no processo.
b) O princípio da igualdade das partes lhes assegura absoluta paridade de tratamento processual, não se admitindo a atribuição de vantagens a qualquer uma delas.
c) O princípio do contraditório garante às partes a ciência dos atos e termos do processo, com a conseqüente obrigação de impugná-los.
d) O litisconsórcio constitui um fenômeno de pluralidade de sujeitos parciais do processo, sendo necessário que haja alguma harmonia entre os respectivos interesses litigiosos.
e) O advogado não é sujeito do processo, uma vez que mero representante da parte.

#28817
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Os pressupostos processuais:

a) São os mesmos exigidos para os atos jurídicos em geral, a saber: capacidade do agente, licitude do objeto, forma prescrita ou não defesa em lei.
b) São requisitos essenciais para a constituição do processo, pois sem eles a relação processual sequer se estabelece.
c) Referem-se de forma objetiva à capacidade da parte de estar em juízo.
d) Referem-se de forma subjetiva à ausência de impedimentos, tais como a coisa julgada ou a litispendência.
e) Não visam à constatação da existência da relação jurídica, mas sim da regularidade desta perante o direito.

#28816
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Se o devedor é proprietário de vários imóveis, mas um único destinado a residência, este deve ser considerado como bem da família, independentemente de seu valor e/ou de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
b) Se o devedor é proprietário de vários imóveis, ainda que resida num único, e nenhum deles for registrado no Cartório de Registro de Imóveis como sendo bem de família, assim será considerado o de menor valor.
c) Se o devedor registrar no Cartório de Registro de Imóveis um determinado imóvel como bem de família, será este assim considerado, ainda que resida em outro de maior ou menor valor.
d) A impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família não é absoluta, podendo ser afastada em favor de determinadas dívidas previstas na própria lei, como, por exemplo, os créditos trabalhistas em geral.
e) Se o devedor é proprietário de vários imóveis, ainda que resida num único, será considerado como bem de família o de menor valor.

#28814
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Aponte a afirmativa incorreta:

a) O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, assim considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
b) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, caberá ao tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal para a análise da repercussão geral, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte; negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
c) Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais dos casos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais até o pronunciamento definitivo. Publicado o acórdão do STJ, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem e terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação superior.
d) O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
e) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso, em decisão contra a qual caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

#28813
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Para fins de antecipação da tutela:

I. O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam.

II. O fumus boni iuris que fundamenta a concessão de uma cautelar é exigência idêntica à verossimilhança da alegação exigida para a tutela antecipada.

III. Convencendo-se o juiz de que a pretensão deduzida na petição inicial tem boas chances de ser atendida, poderá conceder ao autor a fruição provisória ao bem da vida pretendido, em tutela de cognição sumária.

IV. No caso da antecipação de tutela autorizada por abuso do direito de defesa verifica-se a existência de provisoriedade com toda a estrutura da cautelar, mas não informada pela existência de perigo concreto ao resultado do processo: o perigo de dano a ser evitado é aquele inerente ao tempo necessário para a cognição plena.

Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:

a) Todas as afirmativas são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
d) As afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
e) As afirmativas II, III e IV são falsas.

#28809
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que diz respeito a ações, competência e modificações da competência, assinale a alternativa correta:

a) Distingue-se a incompetência do impedimento, porque este é defeito respeitante ao órgão jurisdicional e não pertinente à pessoa física que integra o órgão judicial.
b) A ação de consignação em pagamento, que não verse sobre locação, deve ser ajuizada no local de pagamento, mas quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, deverá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.
c) Nas ações em que a União for ré, o foro é o da seção judiciária do domicílio do autor, ou daquela em que ocorreu o ato ou o fato de que se originou a demanda, ou daquela em que a coisa esteja situada, ou, ainda, no Distrito Federal.
d) No que tange à exceção de incompetência relativa, a petição deve ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, sem que haja necessidade de requerimento de imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
e) Mesmo que o juiz entenda haver, em determinado caso, nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode declará-la de ofício, declinando de competência para o juízo de domicílio do réu.

#28808
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta, em matéria de procedimento ordinário:

a) Não estão fora do princípio da congruência as matérias de ordem pública.
b) Os fundamentos de fato compõem a causa de pedir remota, sendo necessário que o autor, no processo civil, aponte com correção a lei que pretenda ver aplicada.
c) A causa de pedir remota compreende os fundamentos jurídicos e é o que mediatamente autoriza o pedido.
d) Para caracterizar a ação é necessário que o autor Ihe dê o nome correto, uma vez que o juiz não poderá receber como ação de despejo, o que pelos fatos narrados e pelo pedido venha a tratar-se apenas de pagamento de alugueres em atraso.
e) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, há necessidade de declaração expressa do autor, pelo princípio da congruência entre a inicial e a sentença.

#28807
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: TRT 2ª REGIÃO (SP)
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre a formação do processo é correto afirmar que:

a) Depois da citação o autor só pode desistir do processo com a concordância do réu.
b) O processo começa por iniciativa das partes e só se desenvolve por impulso oficial nos processos de direitos indisponíveis, considerando-se o princípio dispositivo.
c) A citação válida induz litispendência, mas a coisa objeto da demanda já se considera litigiosa desde a propositura.
d) Após o saneamento, excepcionalmente é possível a alteração do pedido ou da causa de pedir se não houver oposição do réu.
e) A citação, mesmo quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição e esse efeito retroage ao momento da propositura, desde que o autor promova a citação nos prazos legais, ressalva a demora do serviço judiciário.

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