Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Processual Civil | 28808

médio

(1,0)

Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta, em matéria de procedimento ordinário:

a) Não estão fora do princípio da congruência as matérias de ordem pública.
b) Os fundamentos de fato compõem a causa de pedir remota, sendo necessário que o autor, no processo civil, aponte com correção a lei que pretenda ver aplicada.
c) A causa de pedir remota compreende os fundamentos jurídicos e é o que mediatamente autoriza o pedido.
d) Para caracterizar a ação é necessário que o autor Ihe dê o nome correto, uma vez que o juiz não poderá receber como ação de despejo, o que pelos fatos narrados e pelo pedido venha a tratar-se apenas de pagamento de alugueres em atraso.
e) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, há necessidade de declaração expressa do autor, pelo princípio da congruência entre a inicial e a sentença.

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