Processando...

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Limpar busca
Filtros aplicados
Concurso: DEPEN x
#21583
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0)

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

 

A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

#21582
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0)

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

 

O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

#21581
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0)

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.


Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

 

Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.

#21580
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0)

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens. 

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dá-se mediante promoção e progressão funcional; esta consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, e aquela ocorre em uma mesma classe, de um padrão para o seguinte.

#21579
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0)

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

 

A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

#21578
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0)

A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.

#21577
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0)

O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

#21576
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

 

A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

#21575
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0)

A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

#21574
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0)

Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.

#21573
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
médio

(1,0)

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

 

Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

#21572
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0)

Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

 

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

#21571
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0)

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

(STF).

 

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

#21570
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0)

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.

 

Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral da questões impugnadas.

#21569
Concurso
DEPEN
Cargo
Agente Penitenciário Federal
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
médio

(1,0)

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.

 

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.