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Questões comentadas DEPEN de Direito Administrativo | 21576

#21576
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
DEPEN
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

 

A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Comentários da questão

  • binamjane - 06/01/2014 às 10:23

    As EMPRESAS PÚBLICAS e as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA que exercem ATIVIDADE ECONÔMICA estão ISENTAS de RESPONSABILIDADE CIVIL decorrente do art. 37, § 6°, da CF. Dessa forma, os prejuízos que seus empregados causarem a terceiros deverão ser tratados pelo Código Civil.Se forem prestadores de serviços públicos responderão objetivamente por tais prejuízos.