Questões comentadas DEPEN de Direito Administrativo | 21576

#21576
Concurso: DEPEN
Cargo: Agente Penitenciário Federal
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 06/01/2014 às 10:23

As EMPRESAS PÚBLICAS e as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA que exercem ATIVIDADE ECONÔMICA estão ISENTAS de RESPONSABILIDADE CIVIL decorrente do art. 37, § 6°, da CF. Dessa forma, os prejuízos que seus empregados causarem a terceiros deverão ser tratados pelo Código Civil.Se forem prestadores de serviços públicos responderão objetivamente por tais prejuízos.