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Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.
Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política - mas não penal - como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.
No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto aoTCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado daBahia, julgue os itens a seguir.
Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.
Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA - cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa -, quatro devem ser escolhidos pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual.
Determinado Estado apresentou, em 30 de abril do último ano de mandato do governador, o saldo de crédito disponível de R$800 milhões, uma receita realizada da mesma fonte de recursos de R$900 milhões, o ativo circulante disponível de R$400 milhões, os direitos de curto prazo de R$300 milhões e um passivo circulante, formado somente por contas contraídas no próprio exercício financeiro, de R$200 milhões. Com base nessas informações, o valor possível para a emissão de novos empenhos em dois de maio do mesmo ano é
Quanto às Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica aplicadas ao Setor Público número 16, analise as afirmativas:I. Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a Administração Pública sobre a avaliação dos resultados obtidos na execução das ações do setor público com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade. II. O método para mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o custo médio ponderado, mas não sendo viável a identificação de custos específicos dos estoques, pode ser utilizado o primeiro a entrar e o primeiro a sair. III. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária e extraorçamentária.Assinale:
Na análise e melhoria contínua da qualidade em uma organização, após o desenvolvimento de um processo deve‐se verificar se as expectativas dos clientes estão sendo atendidas. Em muitos casos, tal análise pode apontar para a necessidade de melhorias e, nesse caso, o ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Action) pode ser usado como suporte. Nesse sentido, analise as seguintes ações para a otimização dos processos: I. Identificar o problema; II. Capacitar; III. Implementar as ações corretivas; IV. Avaliar os resultados obtidos.As ações I, II, III e IV correspondem, respectivamente, as etapas
Em relação à reengenharia de processos, avalie as afirmativas a seguir.I. O foco principal do programa é o processo. II. A reengenharia prioriza pessoas que, além de competentes, são criativas, persistentes, comunicativas e questionadoras. III. As principais etapas dos processos de reengenharia são o planejamento, a análise e a implantação.Assinale:
A função da Administração de Planejamento evoluiu muito nas últimas décadas. Em relação a essa função, assinale a afirmativa incorreta.
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