Processando...

Questões TCE-BA de Matérias Diversas | 208038

#208038
Concurso
TCE-BA
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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fácil
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Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.