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Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar

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Ao servidor investido em mandato eletivo

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A responsabilidade administrativa do funcionário público

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No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

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Podem ser revogados os atos administrativos

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O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

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As entidades integrantes da Administração Pública

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A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

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vista das disposições da Lei estadual nº 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

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No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

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Assinale a opção em que todas as comarcas listadas são comarcas de primeira entrância.

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No que concerne aos juízes de direito, julgue os próximos itens. I A delegação de processos pelo juiz de direito ao juiz auxiliar obedecerá, entre outros, o seguinte critério estabelecido pelo presidente do tribunal: os feitos de numeração ímpar, em cada cartório, caberão ao juiz de direito, e os de numeração par, ao auxiliar. II Na Região Judiciária Especial, correspondente às comarcas de entrância especial, terão exercício juízes de direito regionais de entrâncias do interior, cabendo-lhes substituir e auxiliar os respectivos juízes de direito titulares, conforme designação da presidência do tribunal. III A designação de juiz para o Serviço de Distribuição da Corregedoria será feita para o período de dois meses, não podendo o mesmo juiz ser designado mais de uma vez em cada ano. IV Em nenhuma hipótese, o juiz de direito poderá delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à sua vara. V Nas varas em que houver juiz auxiliar, a este caberá a substituição de juiz de direito, designando-se outro juiz para as funções de auxiliar, sempre que necessário. A quantidade de itens certos é igual a

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Assinale a opção incorreta acerca do Conselho da Magistratura.

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Assinale a opção incorreta a respeito das correições.

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Assinale a opção correspondente a ato que não é expedido pelo corregedor-geral da justiça do estado do Rio de Janeiro no exercício de suas funções.