Questões comentadas TJ-RJ de Matérias Diversas | 3279

• a) competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
• b) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
• c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
• d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
• e) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.