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Em conformidade com as previsões do Regime Jurídico do Município, constituem indenizações ao servidor as diárias, a ajuda de custo e o(a):
Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Não interrompe(m) o exercício a:I. Promoção. II. Readaptação. III. Recondução.Quais estão corretas?
A retribuição a ser paga para Ivana pelo efetivo exercício do seu cargo como servidora pública do Município de Maçambará corresponderá ao valor fixado em Lei, de acordo com o Regime Jurídico Municipal, e será denominado:
Após Ivana ser efetivada como servidora pública do Município de Maçambará, ela poderá ser exonerada de seu cargo. Obedecendo as previsões do Regime Jurídico Municipal, a referida exoneração dar-se-á:I. A pedido. II. De ofício. III. Por decreto.Quais estão corretas?
Ivana acaba de ser empossada como servidora pública no Município de Maçambará. Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, ela adquirirá estabilidade em conformidade com o que é estabelecido na legislação:
A Comissão Representativa do Município de Maçambará, em cumprimento às previsões da Lei Orgânica, funciona no recesso da Câmara e, entre as suas atribuições está a de zelar pelas prerrogativas do Poder:
É atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, em conformidade com a Lei Orgânica, entre outras, a atribuição de eleger e destituir sua Mesa, na forma:
Uma das competências exclusivas da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, conforme a Lei Orgânica, é criar a Comissão Parlamentar de:
De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município de Maçambará, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 97/1998 do Município de Maçambará, um cargo representa um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação, número certo e retribuição
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