Questões Prefeitura de Maçambara-RS de Matérias Diversas | 197678

fácil

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De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município de Maçambará, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

a) Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
b) Legislar, expedindo Leis, Decretos e atos sobre assuntos de seu peculiar interesse.
c) Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação.
d) Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
e) Dar cobertura às apropriações em débito do Estado.