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O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e

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A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até

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“Tício” foi preso temporariamente por um crime hediondo. 
A prisão temporária de “Tício” terá o prazo de ______ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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Nos autos do HC 202.200/RJ, relatado pelo Min. Og Fernandes, do STJ, foi determinada a prisão domiciliar do acusado, por motivo de doença grave, decisão esta amparada na nova Lei nº 12.403/2011. A reforma do Código de Processo Penal estabeleceu condições alternativas para que o Juiz possa substituir a prisão preventiva pela domiciliar. Uma condição válida para a referida substituição ocorre quando o agente:

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Assinale a alternativa correta.

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NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:

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Referente  à  tutela  dos  bens  públicos  para  o  escorreito  controle  do  patrimônio  público,  indique  a  alternativa  INCORRETA:

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Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional,

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I – As entidades autárquicas jamais poderão ser sujeitos passivos em Mandado de Segurança, porque excluídos, pela Lei n. 2016/2009. 

II - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

III – Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama. 

IV - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

V – Segundo a Lei n. 2.016/2009, poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

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A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n^o 1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio

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Uma associação de proteção ao meio ambiente ajuizou ação civil pública contra uma indústria química para que fosse impedida de realizar determinado processo de produção que teria por resultado uma fumaça tóxica que impediria o crescimento das araucárias. Como a associação não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Nesse caso,

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Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

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Analise as hipóteses a seguir: 

I. a boa qualidade do fornecimento de serviços essenciais como o ensino de determinada escola;

II. naufrágio de um barco de turismo, vitimando fatalmente vários passageiros;

III. publicidade enganosa que induz em erro os consumidores. 

É correto afirmar que traz (em) exemplo(s) de direitos difusos

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Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.