Processando...

Questões comentadas MPE-SP de Direito Processual Penal | 25184

#25184
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Nos autos do HC 202.200/RJ, relatado pelo Min. Og Fernandes, do STJ, foi determinada a prisão domiciliar do acusado, por motivo de doença grave, decisão esta amparada na nova Lei nº 12.403/2011. A reforma do Código de Processo Penal estabeleceu condições alternativas para que o Juiz possa substituir a prisão preventiva pela domiciliar. Uma condição válida para a referida substituição ocorre quando o agente:

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