Questões comentadas MPE-SP de Direitos Difusos e Coletivos | 25175

fácil

(1,0) 1 -

Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

a) não será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
b) não será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.
c) em nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
d) será condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.
e) será condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

Comentários da questão

ferbragasilva - 28/04/2015 às 15:23

Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.