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#187112
Concurso: IPP
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Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Sobre atos administrativos é CORRETO afirmar:

a) A vontade no ato administrativo é diversa daquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado. O ato jurídico de direito privado é uma manifestação de vontade autônoma. Já o ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional.
b) Quando o agente atua fora dos limites da lei, diz-se que cometeu desvio de poder, passível de punição.
c) A forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento, porém é um elemento dispensável à validade do ato.
d) Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos líderes do Senado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.
e) São elementos do ato administrativo apenas competência e finalidade.

#187111
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(1,0)

Com relação aos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO afirmar que após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de

a) 05 (cinco) dias, para os despachos de mero expediente.
b) 15 (quinze) dias, para despacho liminar em denúncia.
c) 10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente.
d) 15 (quinze) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.
e) 10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.

#187110
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(1,0)

Com relação à proposta de emenda da Constituição, é CORRETO afirmar:

a) É objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta, inclusive na mesma sessão legislativa.
c) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
e) A emenda à Constituição será promulgada somente pelo Senado Federal, independente do número de ordem.

#187109
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(1,0)

No que diz respeito aos Defeitos do Negócio Jurídico no Código Civil, é CORRETO afirmar:

a) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
b) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
c) Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, não constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio seria normalmente celebrado.
d) Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação não poderá responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
e) Deverá ser decretada a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

#187108
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(1,0)

No que diz respeito aos atos processuais do Código de Processo Civil 2015, é INCORRETO:

a) O CPC/2015 permite que as partes plenamente capazes transacionem sobre questões relativas ao processo e ao procedimento, realizando assim negócios jurídicos processuais.
b) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
c) Os atos processuais devem ser totalmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei, descabido o ato físico.
d) Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
e) Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos nas unidades do Poder Judiciário.

#187107
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(1,0)

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

a) Acórdão proferido apenas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
b) Entendimento firmado em incidente de assunção de competência, exceto de resolução de demandas repetitivas.
c) Enunciado de súmula de tribunal de alçada sobre direito local.
d) Juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
e) Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

#187106
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(1,0)

Sobre o Processo de Execução no CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:

a) A convocação das partes pode também ser determinada pelo magistrado para a melhor organização do processo de execução (nos moldes do que está previsto no art. 357 do CPC/2015), de modo que nada impede o juiz de chamar as partes para tratar, por exemplo, da alienação particular do bem penhorado (art. 879 do CPC/2015), ouvindo-as sobre a escolha do leiloeiro ou sobre a melhor forma de levar a cabo a alienação.
b) O dever de colaboração não impõe aos terceiros, estranhos ao processo, o dever de prestar informações para a rápida e eficiente prestação da atividade jurisdicional.
c) Caberá ao juiz proteger a confidencialidade de dados, documentos e informações, permitindo acesso limitado a eles, mas, nunca determinar a tramitação do processo em segredo de justiça.
d) É considerada eficaz a alienação ou oneração do bem penhorado ou do bem objeto da ação de execução (obrigação de entregar coisa certa) no curso da demanda executiva.
e) O devedor que oculta documentos (ou propositadamente os confunde), indica erroneamente os bens sujeitos a constrição ou os transfere de lugar para ocultá-los não incidirá na pena de multa.

#187105
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(1,0)

Suspende-se a execução:

a) Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não se suspenderá a prescrição.
b) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, não poderá o juiz ordenar o arquivamento dos autos.
c) Os autos em nenhum momento poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução.
d) Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
e) Não deve ser suspensa a execução quando concedido o parcelamento.

#187104
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(1,0)

Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

a) Cinco anos, quando se tratar de mulher.
b) Dez anos, quando se tratar de mulher.
c) Cinco anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
d) Dez anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
e) O auxílio-doença poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de contribuição existentes

#187103
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(1,0)

Sobre benefício de salário-maternidade (Lei 8.213/91), é CORRETO afirmar:

a) Não é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ao segurado ou segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
b) O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa poderá consistir numa renda mensal inferior a sua remuneração integral.
c) O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
d) É facultativo a empresa conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da previdência social.
e) O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual, será pago direto por este, com ressarcimento ao final do benefício.

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