Questões IPP de Matérias Diversas | 187112

• a) A vontade no ato administrativo é diversa daquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado. O ato jurídico de direito privado é uma manifestação de vontade autônoma. Já o ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional.
• b) Quando o agente atua fora dos limites da lei, diz-se que cometeu desvio de poder, passível de punição.
• c) A forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento, porém é um elemento dispensável à validade do ato.
• d) Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos líderes do Senado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.
• e) São elementos do ato administrativo apenas competência e finalidade.