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#167013
Concurso: CRESS-MG
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Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Acerca do aspecto formal da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) No Brasil, há uma separação absoluta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) Os poderes Legislativo e Judiciário não podem exercer nenhuma função administrativa.
c) O Poder Judiciário participa da função legislativa quando dá início a projetos de lei, quando veta projetos aprovados pela Assembleia ou quando adota medidas provisórias.
d) No direito brasileiro, as funções políticas repartem-se entre Executivo e Legislativo, com acentuada predominância do Executivo.
e) No exercício das atribuições políticas, há exclusividade do Poder Executivo.

#167012
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(1,0)

Em relação ao conceito de órgão público, assinale a alternativa correta.

a) Órgão público se confunde com pessoa jurídica.
b) Com base na teoria do órgão, pode-se definir órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
c) Órgão público se confunde com a pessoa física denominada agente público, porque congrega funções que ela vai exercer.
d) O órgão público tem personalidade jurídica própria, já que integra a estrutura da Administração direta.
e) Os órgãos públicos não podem ser dotados de capacidade processual.

#167011
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(1,0)

O conceito de Administração Pública indireta se forma pelas seguintes características: pessoa jurídica,

a) pública, capacidade específica, controle administrativo e descentralização.
b) privada, capacidade específica, controle administrativo e descentralização.
c) política, capacidade específica, controle administrativo e descentralização.
d) pública, capacidade genérica, controle administrativo e descentralização.
e) privada, capacidade genérica, controle administrativo e descentralização.

#167010
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(1,0)

A respeito da classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

a) Quanto à posição estatal, são classificados como superiores, que são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes.
b) Órgãos subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.
c) Quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais (que exercem atribuições em todo o território nacional, estadual ou municipal) e locais (que atuam sobre uma parte do território).
d) Quanto à estrutura, os órgãos podem ser singulares ou coletivos.
e) Quanto à composição, os órgãos podem ser simples ou compostos.

#167009
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(1,0)

No que se refere ao conceito de Administração indireta, assinale a alternativa correta.

a) Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
b) Pessoa jurídica de direito público, criada por decreto, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
c) Pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
d) Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, sem capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
e) Conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.

#167008
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(1,0)

A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos dele, assinale a alternativa correta.

a) Os atos enunciativos, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou de uma situação, são atos administrativos.
b) Os despachos de encaminhamento de papéis e processos são atos administrativos.
c) Os atos de opinião, como pareceres e laudos, são atos administrativos.
d) Os atos materiais de simples execução são atos administrativos.
e) Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos da administração.

#167007
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(1,0)

Com relação a empresas públicas e privadas, assinale a alternativa que apresenta a definição de empresas estatais ou governamentais.

a) São todas as entidades, civis ou comerciais, de que o Estado tenha o controle acionário, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras empresas que não tenham essa natureza e às quais a Constituição faça referência.
b) São todas as entidades, civis ou comerciais, de que o particular tenha o controle acionário, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras empresas que não tenham essa natureza e às quais a Constituição faça referência.
c) São todas as entidades civis, sem incluir as comerciais, de que o Estado tenha o controle acionário, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras empresas que não tenham essa natureza e às quais a Constituição faça referência.
d) São todas as entidades civis de que o particular tenha o controle acionário, não abrangendo a empresa pública.
e) São apenas as entidades comerciais de que o Estado tenha o controle acionário, abrangendo somente a sociedade de economia mista.

#167006
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(1,0)

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alterativa correta.

a) Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.
b) Ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
c) Ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.
d) É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
e) É todo ato praticado no exercício da função administrativa.

#167005
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(1,0)

Acerca das normas do Estatuto do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a alternativa correta.

a) Os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social deverão elaborar os próprios balancetes anuais.
b) A aprovação dos balancetes anuais dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social será submetida ao Conselho Pleno do CFESS.
c) Os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social deverão elaborar os próprios balancetes mensais.
d) O Conselho Federal deve encaminhar ao Conselho Fiscal o balancete anual até o dia 20 do mês de janeiro.
e) Os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social deverão elaborar os próprios balancetes mensais, que conterão apenas o Ofício de Encaminhamento e o Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.

#167004
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(1,0)

Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alterativa correta.

a) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância.
b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
d) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
e) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

#167003
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(1,0)

Considerando o Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao CRESS 6ª Região, em sua área de jurisdição: orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social; e zelar pelo livre exercício, pela dignidade e autonomia da profissão.
b) Compete às seccionais, como órgãos do CRESS, cobrar e receber anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com as normas vigentes, e deliberação das instâncias competentes.
c) Compete às seccionais, como órgãos do CRESS, coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito da respectiva jurisdição.
d) Compete às seccionais, como órgãos do CRESS, indicar profissionais de Serviço Social para compor a Comissão Regional Eleitoral.
e) Compete à assembleia geral funcionar como Tribunal de Ética Profissional e de Julgamento em 1ª instância.

#167002
Concurso: CRESS-MG
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(1,0)

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

a) Os membros do CRESS 6a Região e das seccionais exercerão seus mandatos, sendo permitida a representação por procuração.
b) Os membros do CRESS 6a Região e das seccionais receberão remuneração pelo exercício de seus mandatos.
c) Compete ao tesoureiro substituir o 1o secretário em suas faltas e impedimentos, e auxiliá-lo no desempenho das respectivas atribuições.
d) Aos conselheiros efetivos e suplentes compete convocar o Conselho Pleno e a Diretoria, e dar execução às resoluções e deliberações.
e) Constituem receitas do CRESS 6a Região anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS; receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza; doações e legados; e outras receitas.

#167001
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(1,0)

Em relação às normas do Estatuto do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), na qualidade de órgão normativo superior, representar a profissão de assistente social perante os órgãos da Administração Pública, não podendo delegar tal encargo aos CRESS.
b) Compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo superior, estabelecer o sistema de registro das pessoas físicas e jurídicas habilitadas.
c) Compete ao CRESS, na qualidade de órgão normativo, funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
d) Compete ao CRESS, na qualidade de órgão normativo, zelar pelo cumprimento e pela observância do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social.
e) Compete ao CRESS, na qualidade de órgão normativo, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os CRESS.

#167000
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(1,0)

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

a) O CRESS 6a Região, regulamentado pela Lei n° 8.662/1993, constitui-se em entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com jurisdição no Estado de Minas Gerais, com sede e foro em Belo Horizonte (MG).
b) O CRESS 6a Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social.
c) O CRESS 6a Região é constituído por oito membros efetivos: presidente, vice-presidente, três secretários, um tesoureiro e dois membros do Conselho Fiscal.
d) O quórum mínimo para realização da assembleia geral será de 1/3 dos(as) assistentes sociais em primeira chamada e com qualquer número de presentes na segunda chamada, decorridos 30 minutos.
e) O Conselho Fiscal será composto por quatro membros efetivos.

#166999
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(1,0)

Com base na Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) no 493/2006, é responsabilidade do(a) assistente social informar, por escrito, a instituição ou o órgão que presta os serviços acerca das inadequações quanto às condições

a) éticas do exercício profissional, apenas.
b) éticas, físicas e técnicas do exercício profissional.
c) éticas e físicas do exercício profissional, somente.
d) físicas do exercício profissional, e as condições técnicas cabe à fiscalização do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
e) éticas e técnicas do exercício profissional, apenas.

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