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A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas que realizam a prestação de serviços de forma direta pelos próprios entes políticos da Administração. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado, sem objetivo econômico, são os(as)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse sentido, é correto afirmar que
Os atributos conferidos por lei são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Ressalta‐se que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar do regime jurídico administrativo. Em razão dele, o ato administrativo goza de prerrogativas designadas pela doutrina de atributos. Essas regras diferenciam os atos administrativos dos demais atos praticados pelo Poder Público e das atividades de particulares regulamentadas pelo direito privado, sendo também designadas como “características dos atos” por parte da doutrina.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 4.ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, constitui modalidade de licitação a de
O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de
O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judiciário, à luz do sistema de freios e contrapesos estabelecidos na Constituição brasileira, invalidar atos normativos que estabeleçam restrições desproporcionais à livre iniciativa e à liberdade profissional.
Internet: <www.stf.jus.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à ordem econômica e financeira.
A respeito da organização político‐administrativa do Estado Brasileiro, é correto afirmar que
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
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