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#150529
Concurso: Câmara de São Joaquim da Barra-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,

a) devolvê-lo-á à Câmara dos Vereadores para uma nova votação.
b) ficará obrigado a sancioná-lo.
c) deve pedir ao Judiciário que anule o projeto.
d) vetá-lo-á total ou parcialmente.

#150528
Concurso: Câmara de São Joaquim da Barra-SP
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Na hipótese de um Deputado Federal discordar do andamento de um determinado projeto de lei, que entende violar as normas constitucionais atinentes ao processo legislativo, esse Parlamentar

a) terá como opções únicas o voto contrário e o uso da obstrução junto com os Parlamentares do seu partido político.
b) poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça, para impedir a aprovação do projeto.
c) poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, para paralisar o trâmite do projeto.
d) poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, para sustar a tramitação do projeto, por violação do devido processo legislativo.

#150527
Concurso: Câmara de São Joaquim da Barra-SP
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(1,0)

Segundo a Constituição Federal, a cassação dos direitos políticos

a) é vedada.
b) somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.
c) pode ocorrer por ordem da Justiça Eleitoral em casos específicos.
d) decorre da condenação criminal, transitada em julgado.

#150526
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(1,0)

Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que

a) não pode ser restringida.
b) pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
c) pode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.
d) somente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.

#150525
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(1,0)

Assinale a alternativa correta a respeito das inelegibilidades.

a) As inelegibilidades relativas não são afastadas pela desincompatibilização.
b) A inelegibilidade absoluta pode ser afastada por meio da desincompatibilização.
c) Os analfabetos constituem exemplo de inelegibilidade relativa.
d) A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos.

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