Processando...

Questões comentadas Câmara de São Joaquim da Barra-SP de Matérias Diversas | 150526

#150526
Concurso: Câmara de São Joaquim da Barra-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que

a) não pode ser restringida.
b) pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
c) pode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.
d) somente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.

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