Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

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O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê um documento, definido como um pronunciamento conclusivo, por escrito, da comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, contendo a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Esse documento é denominado

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Consta do Regimento Interno da Câmara Municipal a previsão de um órgão que tem como principal função ser a ponte de ligação entre os munícipes e o Legislativo Municipal no que diz respeito ao seu funcionamento administrativo. Esse órgão é a

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Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.

Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,

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Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a classificação e os prazos, assinale a alternativa correta.

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Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é ato de improbidade que

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Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

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A Lei Complementar Federal n° 95/98 prevê que, para fins de clareza, a redação das norma deverá

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Assinale a alternativa que apresenta o atalho por teclado usado, no MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, para se desfazer a última ação executada.

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Assinale a alternativa que apresenta o nome da guia do MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão, que contém o ícone para verificação de ortografia e gramática, durante a edição de um novo e-mail.

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para

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Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

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O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê um documento, definido como um pronunciamento conclusivo, por escrito, da comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, contendo a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Esse documento é denominado

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Consta do Regimento Interno da Câmara Municipal a previsão de um órgão que tem como principal função ser a ponte de ligação entre os munícipes e o Legislativo Municipal no que diz respeito ao seu funcionamento administrativo. Esse órgão é a

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Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.

Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,