Questões Câmara Municipal de Guaratinguetá-SP de Matérias Diversas | 142940

#142940
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de Guaratinguetá-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado processo administrativo tramita no âmbito da Câmara Municipal de Guaratinguetá para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores, que supostamente teriam recebido valores ilicitamente. O processo administrativo ainda está sendo instruído e não foi finalizado.

Nesse caso, a conduta adequada da autoridade competente, no âmbito da Câmara Municipal, será, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11,

a) negar acesso aos autos, já que o acesso a investigação ou fiscalização em andamento pode ser restringido.
b) permitir o acesso aos autos, pois a lei estabelece o sigilo como regra e a publicidade como exceção.
c) negar acesso aos autos, considerando que jornalistas não podem se valer da Lei Federal n° 12.527/11 para obter informações como outras pessoas.
d) permitir o acesso aos autos, porque que a lei prevê expressamente que deve ser feita a divulgação de investigações em curso.

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