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Questões comentadas Câmara Municipal de Guaratinguetá-SP de Matérias Diversas | 177628

#177628
Concurso: Câmara Municipal de Guaratinguetá-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

a) é causa de nulidade da norma.
b) não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
c) determina que a norma não seja cumprida até sua regularização.
d) permite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.
e) só permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.

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