A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.
Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,
Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
Aponte a alternativa correta.
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre
Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.
Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída
