Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#50509
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

a) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
b) As ações que envolvam exercício do direito de greve.
c) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, mesmo quando o ato questionado não envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
d) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

#50508
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Entre os princípios e regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

a) Pela Constituição Federal, não há impedimento à Administração que, durante o prazo de validade de um concurso de ingresso no serviço público, outro seja aberto, levado a efeito e classificados os aprovados.
b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei e aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.
c) O concurso restrito ou interno somente tem respaldo constitucional quando utilizado para elevação de servidores na carreira ou para ascensão funcional, na forma da lei.
d) A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 19/98 estipulou como prazo de validade do concurso o prazo de dois anos, não podendo ser inferior a tal período.

#50507
Concurso: CEASA-Campinas
Cargo: Advogado
Banca: SHDias
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é CORRETO afirmar que:

a) Só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial.
b) Sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de competência municipal.
c) O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser apreciado pela Assembleia Legislativa, sob pena de nulidade.
d) O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

#43236
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o Código Civil vigente, os contratantes são obrigados à observação dos seguintes princípios:

a) Isonomia e da boa-fé;
b) Da probidade e da isonomia;
c) Da probidade e da boa-fé;
d) Da autotutela, da probidade e da boa-fé;
e) Da autotutela, da probidade e da lealdade.

#43235
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Norma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada;
b) São normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional;
c) A norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;
d) Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;
e) As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.

#43234
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente a assertiva II está correta;
b) Somente as assertivas I e II estão corretas;
c) Somente as assertivas II e IV estão corretas;
d) Somente as assertivas II e III estão corretas;
e) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

#43233
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:

a) Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;
b) Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
c) Que são correntes, independente de lei;
d) Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;
e) Que aumentam as já existentes.

#43232
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

Assinale a alternativa CORRETA que identifique a Entidade mencionada:

a) Fundação;
b) Consórcio;
c) Empresa pública;
d) Autarquia;
e) Sociedade de economia mista.

#43231
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Tribunal de Contas da União é:

a) órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
b) órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
c) órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
d) órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
e) órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.

#43230
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;
b) Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;
c) A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;
d) A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;
e) A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

#43229
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer aos órgãos públicos certidões e informações que julgar necessárias,

a) bastando para isso justificar a necessidade das mesmas, independentemente se submetidas a sigilo;
b) bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, caso não estejam sob sigilo;
c) bastando para isso justificar o interesse público, desde que elas não estejam sob sigilo;
d) bastando para isso que faça prova prévia da cidadania pelo título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda;
e) bastando para isso a indicação de indícios que apontem a lesão ao patrimônio público.

#43228
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O mandado de segurança poderá ser repressivo quando se tratar de uma ilegalidade já cometida; ou denominado preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada;
b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados;
c) No caso de tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio;
d) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidades de classe em favor de seus associados independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária, consistindo caso de substituição processual;
e) O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.

#43227
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

a) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;
b) A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;
c) Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;
d) Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;
e) De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

#43226
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:

a) Emendas a constituição;
b) Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
c) Decretos regulamentares;
d) Resoluções;
e) Medidas provisórias.

#43225
Concurso: Câmara de Jaú-SP
Cargo: Advogado
Banca: SIGMA
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) Rege todas as espécies tributárias;
b) Não se aplica à contribuição de melhoria;
c) É aplicado somente ao imposto;
d) É aplicável somente à taxa e ao Imposto;
e) Não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.

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