Questões comentadas Câmara de Jaú-SP de Direito | 43231

• a) órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
• b) órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
• c) órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
• d) órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
• e) órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.