Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#112385
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:

a) A ação deverá ser ajuizada na justiça do trabalho, contra a Câmara de Vereadores, pleiteando a aplicação das normas celetistas e não estatutárias.
b) Uma vez que a Câmara de Vereadores foi quem contratou o estagiário, e por possuir orçamento próprio e autonomia de gestão de suas finanças, a ação trabalhista deverá lhe ser dirigida, e ajuizada na justiça do trabalho.
c) A ação deverá ser ajuizada contra o Município ou contra a Câmara, ou contra ambos, visto que ambos possuem orçamento delineado em lei para o pagamento de precatórios trabalhistas, e no caso, responsabilidade solidária.
d) A ação deverá ser ajuizada somente contra o Município, pois a Câmara de Vereadores, mesmo possuindo orçamento próprio, não possui personalidade jurídica autônoma, exceto no que concerne as suas funções constitucionais.

#112384
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:

a) Promulgar e fazer publicar as leis.
b) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os realizados pela administração indireta.
c) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
d) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

#112383
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Indique a alternativa correta consoante o controle de constitucionalidade no Brasil:

a) Em questões materiais, o controle de constitucionalidade judicial prévio sobre projetos de lei, como norma em tese, podem ocorrer, desde que seja feito de forma concentrada.
b) O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro.
c) O controle judicial de constitucionalidade concentrado, também chamado de abstrato, tem caráter repressivo, impessoal e efeito erga omnes vinculante e proibitivo, inclusive quanto ao Poder de legiferar sobre a norma em discussão.
d) Entre os legitimados ativos para propor uma ação direta de inconstitucionalidade pode-se mencionar como exemplo o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores.

#112382
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa acertada:

a) Um edil não possui legitimidade e competência para propor um projeto de lei a fim de prever benefícios fiscais.
b) Uma gleba é considerada urbana quanto apresentar a existência de no mínimo três melhoramentos em seu entorno, como por exemplo, abastecimento de água, serviço de iluminação pública e sistema de esgoto sanitário.
c) Não basta para implementação de regras de isenção tributária a existência de uma lei específica, é preciso sempre a demonstração de que a renúncia também foi considerada previamente na estimativa de receita da lei orçamentária anual.
d) O município tem competência, pode instituir um programa, por lei, de benefícios fiscais, referentes aos seus próprios tributos, sendo-lhe viável prever alíquota zero do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, para empresas que venham a fomentar o desenvolvimento da urbe.

#112381
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Aponte a alternativa verdadeira:

a) É permitido a qualquer federação agrupar sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, onde a União terá também direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.
b) São isentos do pagamento das custas processuais na justiça do trabalho as autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, como em exemplo, as agências reguladoras e os conselhos de fiscalização profissional.
c) É a Consolidação das Leis Trabalhistas, e não os estatutos, que se aplica a todos os servidores públicos detentores de cargos comissionados ou aos estagiários, em caso de eventual litígio processual.
d) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não podem ser equiparados, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, de controle e supervisão do trabalho alheio.

#112380
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Sobre o processo legislativo, nos moldes constitucionais, é certo afirmar:

a) A matéria constante de uma proposta de emenda constitucional rejeitada, somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se apresentada por maioria qualificada dos membros de ambas as casas.
b) Um vereador poderá apresentar um projeto de lei para o aumento da remuneração de certa categoria profissional da administração municipal desde que haja urgência na apreciação legislativa.
c) As emendas à constituição federal serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, e sancionadas pelo Presidente da República.
d) A matéria constante de um projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de um novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta que venha assinada pela maioria absoluta dos membros da casa.

#112379
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Especifique qual item apresenta uma premissa inverídica:

a) Um servidor do poder legislativo municipal, o qual desempenha o cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores, ao ser cientificado por um cidadão de certa irregularidade patrimonial referente ao órgão, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilizar-se subsidiariamente por eventual prejuízo que venha a ter o Erário.
b) Um servidor público municipal em estágio probatório pode exercer cargo público ou função comissionada.
c) Na administração direta as chamadas funções de confiança relativas à direção, chefia e assessoramento só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.
d) A investidura de um indivíduo num cargo público se dá com a sua efetiva posse, e o provimento com a nomeação.

#112378
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Uma certa Câmara de Vereadores, por meio de um procedimento de dispensa de licitação, alugou uma casa para o desenvolvimento de suas atividades. Aponte a única alternativa correta, consoante a legislação tributária vigente:

a) A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ocorrerá normalmente durante o prazo da locação, não obstante o responsável tributário será a Câmara de Vereadores.
b) Haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, ainda que a casa esteja alugada para um ente público, e o pagamento será de responsabilidade do particular proprietário do imóvel.
c) A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ficará suspensa enquanto durar o contrato de locação, por conta da imunidade que é inerente à Câmara.
d) Não haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU caso tenha havido previsão expressa no edital de licitação.

#112377
Concurso: Câmara de Barra Velha - SC
Cargo: Advogado
Banca: IOBV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considere as frases abaixo e verifique quais institutos de direito tributário, de acordo com sua efetiva natureza jurídica, correspondem às hipóteses.

I. Uma lei nova determinou que não haverá incidência de imposto sobre as transferências onerosa de bens imóveis para a aquisição de imóveis por portadores de deficiências físicas incapacitantes, após a vigência dessa lei.

II. Uma norma determinou que não será mais exigido o pagamento dos impostos e juros que estejam em atraso, ainda que já lançados e executados, em momento anteriormente à vigência da lei.

III. Uma nova regra jurídica estabeleceu que não será efetuado o lançamento tributário relacionado à multas aplicadas sob a vigência de lei anterior.

Assinale a alternativa com a sequência que indica corretamente os institutos relativos às situações descritas nas assertivas I, II e III.

a) isenção, anistia, remissão.
b) remissão, isenção, anistia.
c) remissão, anistia, remissão.
d) isenção, remissão, anistia.

#107366
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa corre

a) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
b) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1° acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
c) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.
d) Os crimes definidos no art. 1° são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.
e) A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1° afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

#107365
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

a) O Poder Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.
b) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
c) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e o Ministério Público Federal quando constatarem que os gastos com os inativos e pensionistas dos órgãos da Administração Pública Municipal se encontrem abaixo do limite definido em lei.
d) Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União relativas ao exercício anterior até trinta e um de março do ano corrente.
e) Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, relativas ao exercício anterior, até trinta e um de maio do ano corrente.

#107364
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente dois princípios orçamentários.

a) Universalidade e anterioridade.
b) Exclusividade e irretroatividade.
c) Não afetação das receitas e anterioridade.
d) Universalidade e anualidade.
e) Unidade e anterioridade.

#107363
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

a) No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
b) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida ainda que comprovado o erro ou a omissão de ordem técnica ou legal.
c) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
d) Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
e) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

#107362
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Federal de Orçamento,

a) o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
b) os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, não serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
c) não pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
d) consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
e) não pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas

#107361
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que se apresenta em termos com a Lei Federal do Orçamento (Lei n° 4.320/64).

a) São Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
b) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
c) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
d) Classificam-se como subvenções as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
e) São Inversões Financeiras as dotações para investimentos ou subvenções que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

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