Questões Câmara de Barra Velha - SC de Matérias Diversas | 112383

• a) Em questões materiais, o controle de constitucionalidade judicial prévio sobre projetos de lei, como norma em tese, podem ocorrer, desde que seja feito de forma concentrada.
• b) O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro.
• c) O controle judicial de constitucionalidade concentrado, também chamado de abstrato, tem caráter repressivo, impessoal e efeito erga omnes vinculante e proibitivo, inclusive quanto ao Poder de legiferar sobre a norma em discussão.
• d) Entre os legitimados ativos para propor uma ação direta de inconstitucionalidade pode-se mencionar como exemplo o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores.